Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.274, de 23/05/1984
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 - ICM 01/1984 a ICM 09/1984 e ICM 11/1984 a ICM 13/1984
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