Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.925, de 18/06/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a estabelecer procedimentos para a regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (quinze) anos dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento.
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