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Decreto nº 46.610, de 18/03/2002

Revogada

Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova

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