Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.214, de 06/02/1979
Sem revogação expressa
O Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, organizado pelo Decreto nº 9.916, de 1977, passa a subordinar-se ao Diretor do Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
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