Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.376, de 03/08/1938
Sem revogação expressa
Revalida, com acréscimos, os Decretos n. 8.847 e 8.914, respectivamente, de 17 de dezembro de 1937 e de 14 de janeiro do corrente sobre desapropriacão de imóveis na Comarca de Mogi das Cruzes
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