Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.747, de 27/02/1975
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 5.647, de 20 de fevereiro de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.