Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.732, de 17/06/1987

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 5.328, de 25 de setembro de 1986

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.