Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.956, de 13/07/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999
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