Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 27/06/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do sr. Aristides Gonçalves de Aguiar e sua mulher, imóvel situado no município de Nova Independência, necessário à construção de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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