Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.029, de 22/03/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município e comarca de Fernandópolis, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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