Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.370, de 27/01/2010

Sem revogação expressa

Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 55.334, de 11 de janeiro de 2010, que autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando a gestão de recursos a serem transferidos aos municípios que tenham declarado estado de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.