Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 586, de 12/12/1974
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Itararé
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