Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.062, de 03/09/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a, representado o Estado, celebrar convênios com Consórcios de Municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
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