Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.806, de 05/03/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressões contidas nos artigos 5º, 7º (caput) e § 2º do artigo 8º e da letra "d" do artigo 9º (caput) da Lei 4.465, de 18/04/1984, do Município de Ribeirão Preto
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