Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.081, de 03/04/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPSG "Professora Dinorá Marcondes Gomes".
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