Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.413, de 21/07/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a concessão de aposentadoria nos têrmos do artigo n. 548 da "C.L.F.", às funcionárias beneficiadas pela Lei n. 2.019, de 23 de dezembro de 1952, e dá outras providências
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