Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 14/12/1971
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.º, do Decreto n. 48.811, de 1.º de novembro de 1967, alterada pelo Decreto de 9 de setembro de 1971, publicado a 10 desse mesmo mês e ano
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