Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.254, de 26/03/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a vender imóvel situado em Bananal
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.