Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.842, de 23/10/1958
Sem revogação expressa
PRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA APRESENTAÇÃO, PELOS FEIRANTES E AMBULANTES, DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
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