Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.276, de 21/03/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de melhorias e implantação de dispositivo no trecho entre o km 23+900m e o km 57+600m da SP-425, Rod. Paulo Borges de Oliveira, nos Municípios de Miguelópolis e Guaíra e dá providências correlatas