Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 292, de 27/05/1949

Revogada

Dispõe sobre transferência de custas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados e criação de uma taxa sobre os executivos fiscais em seu favor

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.