Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.781, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Forum da comarca de Cerqueira Cesar
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