Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.059, de 14/11/2024
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a designação de policial militar do Estado transferido para a reserva para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares.
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