Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.497, de 31/12/1986
Sem revogação expressa
Revoga o inciso III do artigo 1.° da Lei n. 4.959, de 1986 e restabelece a vigência do artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da Taxa Judiciária
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