Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.667, de 26/02/1971
Sem revogação expressa
Aprova Convênio celebrado em 15 de dezembro de 1970, na cidade do Rio de Janeiro, e altera a legislação do I.C.M.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.