Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.646, de 07/12/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário de imóveis situados no Município de Osasco, em favor dos ocupantes que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.