Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16, de 11/04/1855
Revogada
REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 022, DE 9 DE ABRIL DE 1854, E CRIA OS EMPREGOS DE AVALIADORES E PARTIDORES, NO TERMO DESTA CAPITAL E DE AVALIADORES NA CIDADE DE MOGY-MIRIM
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