Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.247, de 23/12/2009

Sem revogação expressa

Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto nº 43.838, de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas, ambientais e culturais.