Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.521, de 10/10/2019
Sem revogação expressa
Altera o artigo 12 do Decreto nº 64.357, de 1º de agosto de 2019, que regulamenta a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do quadro da Secretaria da Fazenda e Planejamento
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