Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 273, de 20/04/1982
Sem revogação expressa
Assegura ao titular de cargo de Professor do Quadro do Magistério, o direito de optar, nas condições que especifica, pela inclusão em Jornada Completa ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente
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