Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 809, de 16/04/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o arquivamento dos autos do Processo Reg. Geral 3011/97
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.