Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 647, de 07/08/1899
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS RIBEIRA, JUQUIÁ, E DO TRECHO DO BRAÇO DE MAR ENTRE O LITORAL E A ILHA COMPRIDA, ATÉ O PORTO DE SABAUNA
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