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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.741, de 01/10/1952

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 20904, DE 31-10-1951 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20905, DE IGUAL DATA

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