Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.568, de 15/05/1978
Sem revogação expressa
Altera o artigo 1º, item IV, e do artigo 3º, do Decreto nº 9.689, de 13 de abril de 1977
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.