Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.766, de 06/12/1939
Sem revogação expressa
Transfere a importância de rs. 277:000$000 da sub-consignação n. 1, consignação n. 1, verba n. 275, § 55, do orçamento vigente, para reforço da alínea "E", da sub-consignação n. 2, da mesma consignação, verba e parágrafo
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