Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.384, de 24/02/2026
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Mauá, n°s 370, 382, 402, 406, 422 e 432, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
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