Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.114, de 13/05/1948
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, MARCADA PARA O MÊS DE JULHO, NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 14975, DE 28-8-1945
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