Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.240, de 06/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.