Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.169, de 26/03/2009
Sem revogação expressa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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