Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.981, de 15/12/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a SABESP a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação da área objeto do Decreto nº 10.224, de 1977, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado nos municípios de Bragança Paulista, Piracaia e Joanópolis