Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.518, de 11/03/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cerquilho, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção da EEPG "Nossa Senhora de Lourdes".
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