Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.921, de 12/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 - retorno) do Km 610+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas