Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.528, de 17/11/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.