Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.510, de 10/11/2011
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 54.842, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação agroindustrial dos produtores rurais de Estrela D'Oeste, da área que especifica
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