Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.303, de 02/06/1986

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado em Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA, para consolidação ferroviária de Mairinque a Evangelista de Souza

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.