Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.605, de 31/05/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, os imóveis necessários às obras de implantação da via marginal entre o km 33+182m e o km 33+697m e complemento da duplicação entre o km 25+029m e o km 25+260m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP-345, Município e Comarca de Franca, no trecho que especifica e dá providências correlatas