Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 06/11/1969
Sem revogação expressa
Altera o artigo 3.º do Decreto de 21 de agosto de 1969, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de áreas de terra situadas no município de Eldorado Paulista, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica
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