Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.641, de 03/10/1929
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 2362, DE 14 DE JANEIRO DESTE ANO, QUE DEU ORGANIZAÇÃO ÀS PREFEITURAS SANITÁRIAS DE CAMPOS DO JORDÃO E GUARUJÁ
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