Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 62, de 20/04/1865
Revogada
DECLARA SEM VIGOR OS ATOS DA PRESIDÊNCIA PELO QUAIS FORAM CRIADAS PROVISORIAMENTE SEGUNDAS CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA OS SEXOS MASCULINOS NAS CIDADES DE ITAPETININGA, TATUÍ E MOGY-MIRIM
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