Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.726, de 06/09/1924
Sem revogação expressa
DECLARA APLICÁVEIS AOS TÍTULOS PARA AUXÍLIO A ESTRADAS DE FERRO VICINAIS, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3.331, DE 23 DE MARÇO DE 1921
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